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Estabelece as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui e estabelece regras de transição para aposentadoria aos servidores públicos municipais, em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 103/2019, bem como altera a Lei Orgânica do Município de Itaqui, e, dá outras previdências.

Altera o capítulo VI, modificando os prazos de entrega e devolução das Leis Orçamentárias.

Altera o capítulo VI, modificando os prazos de entrega e devolução das Leis Orçamentárias e dá outras providências.

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui-RS, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103/2019.

Altera a Lei Nº 3.244, de 19 de outubro de 2007, que institui o Código de Posturas do Município de Itaqui, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Nº 3.243, de 19 de outubro de 2007, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento do Município de Itaqui e dá outras providências.

Altera a Lei Nº 3.244, de 19 de outubro de 2007, que institui o Código de Posturas do Município de Itaqui, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Nº 1.751/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Altera a Lei Municipal nº 3.107, de 11 de maio de 2006.

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Convênio no valor de R$ 100.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Redução no valor de R$ 50.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Convênio no valor de R$ 238.750,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Redução no valor de R$ 116.929,38.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 1.000.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Redução no valor de R$ 65.400,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Convênio no valor de R$ 1.700.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação temporária, de excepcional interesse público, para as funções de Professor Área 1, Professor de História, Professor de Português, Professor de Geografia, Professor Letras – Português/Espanhol, Professor Orientador Educacional, Professor Supervisor Escolar, Interprete de Libras, Motorista de Veículo Pesado e Recreacionista.

Concede a Revisão Geral Anual aos Servidores ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas e aos Agentes políticos e Secretários municipais, nos termos do Art. 37, X, e § 8º, do Art. 40, da Constituição Federal.

Institui o Plano Municipal de Cultura de Itaqui/RS – PMC e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Redução no valor de R$ 1.500,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 1.465.426,93.

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo de Itaqui e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terrenos urbanos para Fundação Venâncio Ramos da Silva.

Consolida a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Itaqui, voltada para a população de baixa renda.

Altera a Lei Municipal nº 4.243, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios eventuais/emergenciais no âmbito da política pública de assistência social do município de Itaqui, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Redução no valor de R$ 3.011.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Redução no valor de R$ 2.651.000,00.

Altera a Lei Municipal Nº 3.107, de 11 de maio de 2006, que reestrutura o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, do Município de Itaqui e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.244, de 19 de outubro de 2007.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Redução no valor de R$ 7.200,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 2.755.057,80.

Altera a Lei Municipal nº 3.243, de 19 de outubro de 2007.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 717.586,33.

Altera a Lei Municipal nº 1.740/90, para instituir o piso nacional do magistério, e altera a Lei Municipal nº 1.751/90.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Redução no valor de R$ 18.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Redução no valor de R$ 1.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Arrecadação a Maior no valor de R$ 50.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação temporária, de excepcional interesse público, para a função de Motorista de Veículo Pesado.

Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação temporária, de excepcional interesse público, de Engenheiro Ambiental e Sanitarista.

Altera a Lei Municipal nº 3.984, de 17 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a prestar auxílio-alimentação e moradia para o Projeto Mais Médicos.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação temporária, de excepcional interesse público, para a função de Professor Área 1.

Altera a Lei Nº 4.588, de 24 de maio de 2022 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Redução no valor de R$ 18.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Redução no valor de R$ 1.760.000,00.

Institui o título de “Patrono(a) dos Festejos Farroupilhas do Município de Itaqui”.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Redução no valor de R$ 10.248,96.

Altera a Lei Municipal nº 4.573, de 04 de março de 2022.

Altera a Lei Municipal Nº 2.475, de 06 de maio de 1999, que cria o Conselho Municipal do Idoso.

Altera a Lei Municipal nº 3.195, de 11 de abril de 2007 e a Lei Municipal nº 4.520, de 03 de agosto de 2021, para conceder o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao Art. 198 da Constituição Federal.