Lei Ordinária nº 4.566, de 03 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4566
Ano
2022
Data
03/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica