Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera o capítulo VI, modificando os prazos de entrega e devolução das Leis Orçamentárias e dá outras providências.

Votação do 2º Turno.

Altera a Lei Municipal nº 3.195, de 11 de abril de 2007 e a Lei Municipal nº 4.520, de 03 de agosto de 2021, para conceder o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao Art. 198 da Constituição Federal.