1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2022
Turno: Segundo
Autores: Daniela Sanchotene, Jeocemar dos Santos, José Silveira, Queli Gomes Ferreira
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Altera o capítulo VI, modificando os prazos de entrega e devolução das Leis Orçamentárias e dá outras providências.
Obs.: Votação do 2º Turno.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 42 de 2022
Autor: Leonardo Betin - Prefeito
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Altera a Lei Municipal nº 3.195, de 11 de abril de 2007 e a Lei Municipal nº 4.520, de 03 de agosto de 2021, para conceder o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao Art. 198 da Constituição Federal.
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Matéria não votada
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