Projeto de Lei - Poder Executivo nº 11 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Poder Executivo
Ano
2022
Número
11
Data de Apresentação
21/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede a Revisão Geral Anual aos Servidores ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas e aos Agentes políticos e Secretários municipais, nos termos do Art. 37, X, e § 8º, do Art. 40, da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada