Lei Ordinária nº 4.565, de 24 de fevereiro de 2022

Concede a Revisão Geral Anual aos Servidores ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas e aos Agentes políticos e Secretários municipais, nos termos do Art. 37, X, e § 8º, do Art. 40, da Constituição Federal.