Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 26 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 26 de 2021
Dispõe sobre a projeto de lei que autoriza estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de alimentos a doarem o excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização, em especial bares e restaurantes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apreciação do Veto Parcial apresentado pelo Poder Executivo.
Com Emenda Retificativa.
Com Emenda Retificativa.