Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 12 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 12 de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de lista de medicamentos de distribuição gratuita disponíveis e em falta na rede municipal de saúde e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Com Emenda Supressiva apresentada pela autora.