Ordem do Dia/Expediente: 27 - Pedido de Informação nº 31 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 31 de 2022
Solicita ao Poder Executivo Municipal que envie as seguintes informações:
1) Que indique quais documentos necessários e para qual setor responsável que devem ser encaminhados esses documentos por Empresas que tenham interesse em participar e se habilitar para concorrer a Concessão de Comodato conforme as leis nº 3007/ 2005 e nº 3821/2011:
2) Que solicite ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (COMDEI) que encaminhem a cópia da ata de reunião a qual destaca o que diz a respeito a esse assunto “ concessão de comodato”:
3) Por qual meio de informação está exposto com transparência a tramitação para essa concessão de com o dato?
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