Matérias da Ordem do Dia (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Fica autorizado, o Executivo Municipal, a indenizar encargos bancários, acrescidos de juros, nos empréstimos por consignações realizados pelos aposentados e pensionistas, vinculados ao Plano Financeiro do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS – do Município de Itaqui, para antecipação do recebimento da gratificação natalina de 2020.

Fica autorizado, o Executivo Municipal, a indenizar encargos bancários, acrescidos de juros, nos empréstimos por consignações realizados pelos servidores ativos e agentes políticos do Executivo, para antecipação do recebimento da gratificação natalina – 13º salário, de 2020, bem como, fica autorizado a indenizar os servidores ativos e agentes políticos, que optarem por não realizar o referido empréstimo por consignação, dos juros e da correção monetária, em razão do pagamento parcelado da gratificação natalina – 13º salário, de 2020.

Dispõe sobre o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaqui para a legislatura 2021/ 2024.

Requer que a Mesa Diretora apresente denúncia ao Tribunal de Contas do Estado, sobre os recorrentes atrasos salariais e parcelamento dos servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas).