Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 36 de 2020 em 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Executivo nº 36 de 2020
Fica autorizado, o Executivo Municipal, a indenizar encargos bancários, acrescidos de juros, nos empréstimos por consignações realizados pelos servidores ativos e agentes políticos do Executivo, para antecipação do recebimento da gratificação natalina – 13º salário, de 2020, bem como, fica autorizado a indenizar os servidores ativos e agentes políticos, que optarem por não realizar o referido empréstimo por consignação, dos juros e da correção monetária, em razão do pagamento parcelado da gratificação natalina – 13º salário, de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação