Matérias da Ordem do Dia (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Arrecadação do Maior no valor de R$ 50.000, 00.

Altera a Lei Municipal nº 4.518, de 20 de julho de 2021.

Dispõe sobre a Política para segurança alimentar e combate à fome e autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, pela comercialização pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doarem o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal

Acrescenta parágrafo ao art. 138, que trata das Moções; e, altera a redação do inciso V, do art. 141, da Resolução nº 210-2012.

Requer que seja encaminhada uma moção de apoio e aplauso ao senhor governador do Estado Eduardo Leite, senhor vice-governador Delegado Ranolfo Vieira Junior e senhora chefe de Polícia Civil Delegada Nadine Tagliari Farias Anflor, pelo conjunto de iniciativas em prol da Segurança Pública em nosso Município, na região da Fronteira como em todo o território gaúcho.

Requer que a Mesa Diretora, após ouvido o Douto Plenário, receba a sua justificativa de ausência da Sessão Ordinária do dia 14/12/2021.

Solicita prorrogação do prazo para apreciação do Projeto de Resolução n.º 009/2021.