Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Poder Legislativo
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
23/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas, nos últimos 6 anos, pela Lei Federal nº 11340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Itaqui.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada