Lei Ordinária nº 4.492, de 28 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4492
Ano
2021
Data
28/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Veda nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas, nos últimos 6 anos, pela Lei Federal nº 11340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Itaqui.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica