Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 48 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei - Poder Executivo nº 48 de 2022
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.605, de 09 de agosto de 2022, que concede anistia de juros, multas e remissão de débitos inscritos em dívida ativa, para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação