Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 18 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Poder Executivo nº 18 de 2022

Altera a Lei Municipal nº 4.243, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios eventuais/emergenciais no âmbito da política pública de assistência social do município de Itaqui, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação