Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Estabelece as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui e estabelece regras de transição para aposentadoria aos servidores públicos municipais, em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 103/2019, bem como altera a Lei Orgânica do Município de Itaqui, e, dá outras previdências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Com Mensagem Retificativa. 1° Turno de Votação.