Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 41 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 41 de 2022
Requer a prorrogação do prazo do § 6, do artigo 57 do Regimento desta Casa Legislativa, por até 90 dias, para apreciação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica 1/2022 que “Estabelece as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui e estabelece regras de transição para aposentadoria aos servidores públicos municipais, em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 103/2019, bem como altera a Lei Orgânica do Município de Itaqui e dá outras previdências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação