Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 59 de 2020 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 59 de 2020
Moção de Apelo ao Executivo Municipal para que utilize os valores referentes ao repasse do Programa Apoio Financeiro aos Municípios, estabelecido pela Lei 173/2020 e publicado no Diário Oficial da União em 28/03/2020 e a Recomposição do FPM – Fundo de Participação (valor da diferença de julho), estabelecido pela Lei 14.041/2020, publicada no DOU em 18/08/2020, no pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais (ativos e inativos).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação