Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 1042 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1042 de 2022
Indica que o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, garanta que o terço de horas de atividades dos professores área 1 seja respeitado, conforme decisão de 2021 do Supremo Tribunal Federal que garante o direito, ou que sejam pagas horas extras a estes profissionais, pra evitar futuras ações judiciais.
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