Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 83 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Executivo nº 83 de 2022
Altera a Lei Municipal Nº 4.605, de 09 de agosto de 2022, que concede anistia de juros, multas e remissão de débitos inscritos em dívida ativa, para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
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