Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 681 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 681 de 2022
Indica à Administração Municipal que faça uma alteração do artigo 47 do código de postura do município que trata sobre o cuidado com os animais, que obrigaria cães de raças consideradas “feroz” a usar focinheira ao sair a rua. Raças: Mastins Napolitano, Pit Bull, Hottweiller e American Sttafors Hire Terrier.
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