Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 513 de 2020 em 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 513 de 2020
Indica ao Poder Executivo que, através das secretarias e órgãos competentes, inclua no novo decreto municipal a possibilidade de multar aquelas pessoas que descumprirem as recomendações de saúde gerando aglomeração. Que esta penalidade também seja aplicada àquelas pessoas que forem orientadas a permanecer em isolamento, por serem suspeitas de COVID-19 e não respeitarem o referido isolamento, colocando em risco as demais pessoas.
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