Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022
Altera o capítulo VI, modificando os prazos de entrega e devolução das Leis Orçamentárias.
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