Ordem do Dia/Expediente: 28 - Pedido de Informação nº 36 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Pedido de Informação nº 36 de 2022

Solicita ao Poder Executivo Municipal que envie a legislação vigente no município a respeito das eleições dos diretores escolares, bem como se a Lei nº 3.013 de 02 de setembro de 2005, que dispõe sobre a Gestão de Escolas Municipais está vigente. Também solicito a legislação que proíbe ou impede a eleição de diretores nas escolas do município.

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