Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui-RS, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103/2019.

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Situação de Pauta

 

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