1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Autor: Leonardo Betin - Prefeito
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Estabelece as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui e estabelece regras de transição para aposentadoria aos servidores públicos municipais, em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 103/2019, bem como altera a Lei Orgânica do Município de Itaqui, e, dá outras previdências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Autor: Leonardo Betin - Prefeito
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Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui-RS, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103/2019.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 16 de 2022
Autor: Leonardo Betin - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terrenos urbanos para Fundação Venâncio Ramos da Silva.
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4 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 17 de 2022
Autor: Leonardo Betin - Prefeito
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Consolida a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Itaqui, voltada para a população de baixa renda.
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5 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 18 de 2022
Autor: Leonardo Betin - Prefeito
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Altera a Lei Municipal nº 4.243, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios eventuais/emergenciais no âmbito da política pública de assistência social do município de Itaqui, e dá outras providências.
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6 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 19 de 2022
Autor: Leonardo Betin - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Redução no valor de R$ 3.011.000,00.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 20 de 2022
Autor: Leonardo Betin - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Redução no valor de R$ 2.651.000,00.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 21 de 2022
Autor: Leonardo Betin - Prefeito
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Altera a Lei Municipal Nº 3.107, de 11 de maio de 2006, que reestrutura o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, do Município de Itaqui e dá outras providências.
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9 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 22 de 2022
Autor: Leonardo Betin - Prefeito
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Altera a Lei Municipal nº 3.244, de 19 de outubro de 2007.
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10 - Subemenda nº 1 de 2022
Autor: CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação
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Dispõe sobre o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itaqui(RS), e dá outras providências.
Obs.: Da Emenda Modificativa nº 2/2022.
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11 - Indicação nº 180 de 2022
Autor: Daniela Sanchotene
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Indica à Administração Municipal que providencie a troca de lâmpada de dois postes na rua José Antão de Farias, próximo ao nº 400.
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12 - Indicação nº 181 de 2022
Autor: Daniela Sanchotene
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Indica à Administração Municipal que providencie a troca de lâmpada na rua Afonso Escobar, em frente ao nº 2660.
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13 - Indicação nº 182 de 2022
Autor: Queli Gomes Ferreira
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Indica à Administração Municipal que seja realizado a colocação de lâmpada no poste da rua Tiradentes 567.
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14 - Indicação nº 183 de 2022
Autor: Prof. Solange Carniel
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Indica à Administração Municipal que realize um censo entre os funcionários e, na oportunidade, realize pesquisa para saber quais tem conhecimento e acesso à tecnologia.
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15 - Indicação nº 184 de 2022
Autor: Queli Gomes Ferreira
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Indica à Administração Municipal que realize um projeto para reformar o piso do refeitório da escola Luiz Sanchotene.
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16 - Indicação nº 185 de 2022
Autor: Emerson de Morais Ramos
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Indica à Administração Municipal que seja feita a colocação de mais lixeiras para o descarte de lixos, nos seguintes locais:
-Praça Marechal Deodoro da Fonseca.
-Parque Comendador Firmino Fernandes Lima (Parcão).
-Praça Eng. Bélgio Cavalcanti de Albuquerque Tabajara (Porto Local).
- Av. Independência em sua extensão
- Rua 15 de Novembro em sua extensão.
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17 - Indicação nº 186 de 2022
Autor: Emerson de Morais Ramos
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Indica à Administração Municipal que seja feito o encascalhamento na rua Dr. João Dubal Goulart, Bairro Cerrinho Dois Úmbus, próximo ao Complexo Esportivo Cerrinho.
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18 - Indicação nº 187 de 2022
Autor: Daniela Sanchotene
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Indica à Administração Municipal que providencie a vistoria e a possibilidade de poda de árvore na rua Castelo Branco, em frente ao nº 1570.
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19 - Indicação nº 188 de 2022
Autor: Daniela Sanchotene
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Indica à Administração Municipal que providencie a troca de lâmpada na rua Castelo Branco nos postes 33 e 34.
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20 - Indicação nº 189 de 2022
Autor: Jeocemar dos Santos
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Indica à Administração Municipal que faça a manutenção na calçada e limpeza de boca de lobo na escola São Patrício na rua Visconde de Maua entre as ruas Castelo Branco e Tiradentes.
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21 - Indicação nº 190 de 2022
Autor: Jeocemar dos Santos
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Indica à Administração Municipal que faça a limpeza de tubulação na galeria do Bairro 24 de Maio.
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22 - Indicação nº 191 de 2022
Autor: Daniela Sanchotene
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Indica à Administração Municipal que providencie a troca de lâmpada na rua Gerônimo Ferner, em frente ao nº44.
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23 - Indicação nº 192 de 2022
Autor: Daniela Sanchotene
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Indica à Administração Municipal que providencie a troca de lâmpada na rua Gerônimo Ferner, em frente ao nº 64.
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24 - Indicação nº 193 de 2022
Autor: Daniela Sanchotene
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Indica à Administração Municipal que providencie a troca de lâmpada no bairro Promorar Q 47 C 06.
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25 - Indicação nº 194 de 2022
Autor: Daniela Sanchotene
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Indica à Administração Municipal que providencie a troca de lâmpada na rua São Borja, em frente ao nº 2516.
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26 - Indicação nº 195 de 2022
Autor: Daniela Sanchotene
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Indica à Administração Municipal que providencie a troca de lâmpada na rua São Borja, em frente ao nº 2036.
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27 - Indicação nº 196 de 2022
Autor: Susana Diatel Almeida
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Indica à Administração Municipal que faça a devida manutenção na Vila Mutirão, no Beco 1, denominado Beco do Padeia. Foi colocado aterro no mesmo, mas em dias de chuva a água fica acumulada.
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28 - Indicação nº 197 de 2022
Autor: José Silveira
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Indica à Administração Municipal que proceda a recuperação do calçamento de pedra na rua Rincão da Cruz entre as ruas Independência e Rodrigues Lima.
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29 - Indicação nº 198 de 2022
Autor: Prof. Solange Carniel
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Indica à Administração Municipal que faça iluminação da Rua Castelo Branco, trecho entre as ruas Independência e 15 de Novembro.
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30 - Indicação nº 199 de 2022
Autor: Prof. Solange Carniel
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Indica à Administração Municipal que aprecie e envie à Câmara de Vereadores de Itaqui o Anteprojeto apresentado que trata da redução da carga horária em 50% dos servidores públicos que são pais ou mães de crianças e adolescentes autistas e com outras deficiências.
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31 - Indicação nº 200 de 2022
Autor: Elian Belous
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Indica à Administração Municipal que seja analisada a possibilidade de colocação de tubulação de esgoto na Vila Angico, quadra B.
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32 - Indicação nº 201 de 2022
Autor: Sérgio Fontoura
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Indica à Administração Municipal a possibilidade de colocação de lixeiras na Escola Infantil Maria Cândida, bairro Ênio Sayago, e na Creche Nossa Senhora aparecida bairro 24 de Maio.
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33 - Indicação nº 202 de 2022
Autor: Sérgio Fontoura
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Indica à Administração Municipal a limpeza e retirada de lixo na Rua Coronel Fernandes Próximo a Aldeia do bairro Enio Sayago.
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34 - Indicação nº 203 de 2022
Autor: Sérgio Fontoura
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Indica à Administração Municipal a possibilidade de criação de uma academia de ginástica ao ar livre no bairo Cerrinho.
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35 - Indicação nº 204 de 2022
Autor: Sérgio Fontoura
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Indica à Administração Municipal a limpeza e corte de grama do campo e entorno do complexo Promorar para que esteja em condições para o início do campeonato municipal.
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36 - Indicação nº 205 de 2022
Autor: Sérgio Fontoura
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Indica à Administração Municipal a possibilidade de troca de lâmpada vila nova quadra 01 em frente casa 05.
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37 - Requerimento nº 17 de 2022
Autor: Lauro Luiz Hendges
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Requer que seja encaminhado voto de pesar aos familiares de José Gomes de Almeida.
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38 - Requerimento nº 18 de 2022
Autor: José Silveira
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Requer que seja encaminhado voto de pesar aos familiares de Maria Mercedes Fogaça Bonorino.
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39 - Pedido de Informação nº 19 de 2022
Autor: Prof. Solange Carniel
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Solicita ao Poder Executivo Municipal que responda se irá cumprir a Lei Federal nº 11.738 de 2008 que estabelece o pagamento do Piso Salarial dos Professores.
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40 - Pedido de Informação nº 20 de 2022
Autor: Prof. Solange Carniel
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Solicita ao Poder Executivo Municipal que faça o envio do Relatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundeb, com os aportes de recursos e demonstrativos de gastos.
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41 - Pedido de Informação nº 21 de 2022
Autor: José Silveira
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Solicita ao Poder Executivo Municipal que informe em forma de relatório, a lotação de agentes de saúde em cada ESF e informe se os mesmos cobrem toda a área de atendimento.
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