Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 26 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 26 de 2021
Dispõe sobre a projeto de lei que autoriza estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de alimentos a doarem o excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização, em especial bares e restaurantes.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Com Emenda Retificativa.
Veto parcial apresentado pelo Poder Executivo.
Veto parcial apresentado pelo Poder Executivo.