Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 38 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Executivo nº 38 de 2021
Concede anistia de juros, multas e remissão de débitos inscritos em dívida ativa, para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação