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Estabelece as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui e estabelece regras de transição para aposentadoria aos servidores públicos municipais, em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 103/2019, bem como altera a Lei Orgânica do Município de Itaqui, e, dá outras previdências.

Altera a Lei Municipal Nº 3.107, de 11 de maio de 2006, que reestrutura o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, do Município de Itaqui e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Redução no valor de R$ 18.000,00.

Altera a Lei Municipal Nº 3.107, de 11 de maio de 2006, que reestrutura o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, do Município de Itaqui e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.243, de 19 de outubro de 2007, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento do Município de Itaqui e dá outras providências.

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui-RS, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103/2019.

Altera a Lei Municipal Nº 3.107, de 11 de maio de 2006, que reestrutura o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, do Município de Itaqui e dá outras providências.

Concede anistia de juros, multas e remissão de débitos inscritos em dívida ativa, para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Nº 2.475, de 06 de maio de 1999, que cria o Conselho Municipal do Idoso.

Altera o Anexo I da Lei Nº 4.583, de 1º de maio de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Itaqui e dá outras providências.

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui-RS, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103/2019.

Altera a Lei Municipal Nº 3.107, de 11 de maio de 2006, que reestrutura o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, do Município de Itaqui e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Nº 1.751/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Dispõe sobre a figura do “Hóspede Oficial do Município de Itaqui”.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Tendência de Arrecadação a Maior no valor de R$ 588.453,27.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por tendência de arrecadação a maior no valor de R$ 1.083.218,92.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Arrecadação a Maior no valor de R$ 3.249.656,82.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaqui, para o exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Itaqui, voltada para a população de baixa renda.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaqui, para o exercício financeiro de 2023.

Destinada à compra de postes para instalação de rede elétrica em residência de pessoas carentes , cadastradas junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do município.

Destinada ao Hospital São Patrício, para a aquisição de equipamentos.

Destinada à aquisição de equipamentos agrícolas para beneficiar os pequenos produtores da agricultura familiar.

Destinada para efetuar a construção de passarela na EMEI Casa da Criança.

Destinada à aquisição de brinquedos para revitalização das pracinhas e logradouros públicos: Pracinhas da Vila Dr.Ayub/Helena Moretti, do Bairro Cerrinho, e bairro da Chácara-Vila Vó Percilia.

Destinada à compra de medicamentos que não tem na farmácia popular e na farmácia básica do município e são usados continuamente por pacientes de baixa renda.

Destinada à aquisição de 25 peças de malha pop reforçada PN 2X3M 15X15, e aquisição de uma caçamba 16"para retroescavadeira 3CX JCB , para utilização em obras do município.

Destinada ao Hospital São Patrício para aquisição de equipamentos.

Destinada para manutenção da granja municipal, aquisição de insumos e/ou mudas de espécies variadas.

Destinada para revitalização e paisagismo da Praça Marechal Deodoro da Fonseca.

Destinada a custear pagamento de consultas especializadas e exames de imagens, junto à Secretaria Municipal da Saúde, a fim de atender a demanda do município.

Destinada a garantir o programa chamado "Bem estar animal" para castração de animais abandonados em estado de vulnerabilidade e animais errantes (cadelas e gatas) , destinadas ao público que realmente não tem condições de arcar com o procedimento.

Destinada para o programa "Bem estar animal", junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente , para compra de ração e manter animais abrigados.

Destinada ao Hospital São Patrício para aquisição de equipamentos.

Destinada à Secretaria da Saúde para manutenção e reforma de veículo para transporte de pacientes do SUS.

Destinada à qualificação do trabalho docente no atendimento dos alunos nas práticas esportivas e culturais da Escola Municipal Getúlio Vargas.

Destinada à aquisição de materiais de consumo e permanentes, a fim de atender a demanda da Granja Municipal.

Destinada a realizar melhorias no ESF de Saúde do Bairro José Gonçalves da Luz.

Destinada a pintura e revitalização do Posto de Saúde do Itaó.

Destinada a pintura e revitalização da Unidade de Saúde do Curuçu.

Destinada à EMEI Gládis Fernandes para aquisição de um ar-condicionado a ser instalado no refeitório, e de 01(uma) máquina de Xerox multifuncional laser.

Destinada à Escola Ranulfo Lacroix para a realização de reformas e compra de equipamentos.

Destinada à aquisição e instalação de ares condicionados na Escola Ulissea Lima Barbosa.

Destinada à compra de 01 Notebook e 01 Projetor Multimídia para uso da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Destinada a melhorar a estrutura e o ambiente de trabalho nos ESFS Rio Uruguai, Promorar, Ênio Sayago e José da Luz, com a aquisição de equipamentos.

Destinada a custear o pagamento de consultas oftalmológicas aos usuários do SUS atendendo a alta demanda dessa especialidade no município.

Destinada a Secretaria Municipal da Educação a fim de atender as escolas Luiz Sanchotene, João Matas Solés, Ulisséa Lima Barbosa e EMEI Rosa Solés , com aquisição de materiais para pintura e compra de novos equipamentos.

Destinada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação para aquisição de postes de concreto monofásico 7,5m, com caixa disjuntora , a fim de atender pessoas em alta vulnerabilidade social, cadastradas junto à Secretaria.

Destinada a aquisição de insumos (cimento, ferro, entre outros ) para confecção de tampas de boco de lobo (boeiros).