Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 16 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica | Parecer jurídico - Assessoria Jurídica | 06/10/2022 | Mariane Contursi Piffero | parecer_plc_05_altera_17_51_ajustes_mensret.pdf |