Documentos Acessórios (Mensagem Retificativa nº 18 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica | Parecer jurídico - Assessoria Jurídica | 10/10/2022 | Mariane Contursi Piffero | pl_57_oe_parecer_admissibilidade_ldo_2022.pdf |