Parecer jurídico - Procuradoria - Parecer jurídico de 20/07/2020 por (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 21 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico - Procuradoria
Nome
Parecer jurídico
Data
20/07/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral