Projeto de Lei - Poder Executivo nº 21 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Poder Executivo
Ano
2020
Número
21
Data de Apresentação
07/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Poder Executivo
Número
21
Ano
2020
Local de Origem
Executivo
Data
07/07/2020
Dados Textuais
Ementa
Suspende o recolhimento de contribuições patronais e de prestação de acordos de parcelamento devidas pelo Poder Executivo do Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
Indexação
Observação
Processo 156/2020 (e-cidade)
Norma Jurídica Relacionada