Tramitações (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 21 de 2020)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/09/2020 | Secretaria - SEC | Secretaria - SEC | Lei sancionada |
| 04/08/2020 | Secretaria - SEC | Secretaria - SEC | Encaminhado ao Executivo para sanção em até 15 dias úteis |
| 30/07/2020 | Plenário - PLEN | Secretaria - SEC | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 28/07/2020 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 28/07/2020 | COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação | Secretaria - SEC | Parecer favorável da comissão |
| 28/07/2020 | CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação | COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação | Parecer favorável da comissão |
| 28/07/2020 | Plenário - PLEN | CCJR - Comissão de Constuição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 20/07/2020 | Mesa Diretora - MESA | Plenário - PLEN | Despacho da presidência: às comissões |
| 20/07/2020 | Secretaria - SEC | Mesa Diretora - MESA | Encaminhado à Presidência para despacho |
| 20/07/2020 | Procuradoria - PROC | Secretaria - SEC | Parecer jurídico anexado |