Projeto de Lei - Poder Executivo nº 48 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Poder Executivo
Ano
2022
Número
48
Data de Apresentação
15/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.605, de 09 de agosto de 2022, que concede anistia de juros, multas e remissão de débitos inscritos em dívida ativa, para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada