Emenda Retificativa nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Retificativa
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
08/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Política para segurança alimentar e combate à fome e autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, pela comercialização pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doarem o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal
Indexação
Observação