Projeto de Lei - Poder Executivo nº 20 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Poder Executivo
Ano
2020
Número
20
Data de Apresentação
06/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Poder Executivo
Número
20
Ano
2020
Local de Origem
Executivo
Data
06/07/2020
Dados Textuais
Ementa
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada