Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 20 de 2020 em 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Executivo nº 20 de 2020
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação