Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 4 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Executivo nº 4 de 2021
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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