Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 14 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 14 de 2022

Proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Itaqui.

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