Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2022

Altera o capítulo VI, modificando os prazos de entrega e devolução das Leis Orçamentárias e dá outras providências.

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