Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 367 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 367 de 2022
Indica à Administração Municipal que elabore projeto de lei para Isentar as MEIs do pagamento do Alvará, visto que a Lei Complementar 123/2006, simplificou os tributos a serem cobrados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que cada esfera de governo deve regulamentar a cobrança de tributos no que lhe couber.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação