Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 8 de 2021 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 8 de 2021
Acrescenta parágrafo ao art. 138, que trata das Moções; e, altera a redação do inciso V, do art. 141, da Resolução nº 210-2012.
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Situação de Pauta
Observação