Ordem do Dia/Expediente: 40 - Indicação nº 974 de 2021 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 974 de 2021
Indica à Administração Municipal que tome providências o mais rápido possível, que faça um estudo para uma Regularização Fundiária das diversas áreas do Município (VILAS, NÚCLEOS HABITACIONAIS, CASAS DOADAS PELO EXECUTIVO EM ANOS ANTERIORES ENTRE OUTRAS) que não tem sua documentação trazendo desconforto, pois reflete em um direito constitucional de cidadania e também causa transtorno e prejuízos aqueles detentores da posse da propriedade.
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