Ordem do Dia/Expediente: 34 - Indicação nº 445 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 445 de 2021
Indica à Administração Municipal que, junto a Secretaria competente, altere mediante Projeto de Lei, as disposições constantes no art. 69, § 1º, da Lei Municipal n.º 1751/1990 (Estatuto dos Servidores), permitindo, excepcionalmente, pelo mesmo prazo da Lei Federal nº 14.131/2021, de 30 de março de 2021 (e/ou sua eventual alteração), que os servidores públicos possam utilizar o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de suas vantagens fixas como margem/limite para a realização de empréstimos com instituições financeiras.
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