Resumo (7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o parcelamento de débitos do Município de Itaqui – RS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Altera a Lei Municipal Nº 4.605, de 09 de agosto de 2022, que concede anistia de juros, multas e remissão de débitos inscritos em dívida ativa, para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.