Lei Ordinária nº 4.519, de 28 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4519
Ano
2021
Data
28/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a venda de ações do grupo CEEE (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica