Lei Ordinária nº 4.515, de 08 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4515
Ano
2021
Data
08/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a adoção de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar, tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, no âmbito do Município de Itaqui/RS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica