Lei Ordinária nº 4.643, de 25 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4643
Ano
2022
Data
25/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento de débitos do Município de Itaqui – RS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica